Lei 6.015/1973, art. 251-A - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 954.2791.3876.5516

1 - TJPR DIREITO REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, MEDIANTE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO LEI 6.015/1973, art. 251-A. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a dúvida suscitada pelo Agente Delegado do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel.... ()

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