Lei 6.015/1973, art. 86 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 820.9590.5267.1869

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário para condenar o corréu ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor para aquisição dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência do corréu alienante e do autor. ... ()

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