1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM DIA NÃO ÚTIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional para declarar a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE. IMPROVIMENTO..
I.Caso em Exame ... ()
