1 - STJ Direito autoral. Petição inicial. Trabalho forense. Proteção somente quando constituir criação literária. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 5.988/73, art. 6º.
«Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias.... ()
