CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1210 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. POSSE LEGÍTIMA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. PRINCÍPIO DA SAISINE. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse proposta pelos herdeiros do proprietário de imóvel situado na rua Joaquim de Grácia, 151, Conjunto Habitacional Dr. Coriolano do Amaral, Capetinga, sob o fundamento de que a posse do bem foi transmitida a eles pelo falecimento do antigo possuidor, extinguindo-se o comodato verbal firmado com a requerida. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandantes de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, em período anterior àquele exercido pelo réu, impossível o decreto de procedência da demanda, irrelevante que é a alegação de domínio nas ações de tal jaez (CPC, art. 1210, § 2º, do Código Civil e 927). Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.