CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1206 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE É FILHO DA ANTIGA CASEIRA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. ESPÓLIO RÉU QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.206. APELANTE QUE É MERO DETENTOR, CUJA POSSE DIRETA EXERCIA POR ATO DE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL, FALECIDO. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO CONVELECE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA