CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 979 - Jurisprudência

1 - STJ Herança. Inventário e partilha. Recurso. CPC/1973, art. 979.

«A deliberação da partilha em ação divisória, nos termos em que posta pelo CPC/1973, art. 979 constitui decisão interlocutória, agravável no sistema do CPC/1973 vigente.... (Continua)