CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 887 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou a minuta do edital de leilão - Agravante que pretende a suspensão da Leilão, ao argumento de que a nova minuta de edital deveria prever novas datas futuras para a Leilão - Descabimento - Por anterior decisão proferida nos autos, o Juízo «a quo determinou a retificação do edital, apenas, para correção do erro relativo ao valor do lance mínimo em segunda praça, que deveria ser de 70% do valor atualizado da avaliação, não determinando a correção das datas da Leilão - Ademais, nos termos do § 1º do CPC, art. 887, a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data marcada para a Leilão, o que foi devidamente observado pela Leiloeiro no caso - Inexistência de irregularidades, capazes de suspender a Leilão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Comprovada intimação acercada penhora do bem, bem como das datas dos leilões - Leilão judicial que observou as exigências do CPC, art. 887 - Ausência, pois, de verossimilhança quanto ao direito alegado - Negado provimento... (Continua)

4 - TJSP Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de cancelamento de leilão de imóvel - Alegação de nulidade da Leilão eletrônico. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da publicação do edital da Leilão na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação local. CPC, art. 887. Perda superveniente do objeto não verificada. Decisão reformada.