CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 631 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.0800

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.


«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... ()

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