1 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Propriedade industrial (Lei 5.772/71, art. 50). Patente. Falta de pagamento de anuidade. Caducidade automática. Impossibilidade. Necessidade de prévia notificação do titular. Súmula 126/STJ. Não incidência. Recurso desprovido.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, na hipótese dos autos, pois a Corte local, na apreciação da apelação e remessa necessária, limitou-se a interpretar a Lei 5.772/71, em seu art. 50, e ainda que faça menção à disposição constitucional para tal finalidade, essa referência não constitui fundamento autônomo, suficiente para manutenção do decisum. ... ()
