1 - STJ Ensino universitário. Intervenção do Estado (Lei 5.540/1968, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Inexistência. Nulidade.
«A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/1968, art. 48). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Ensino universitário. Escola particular. Entidade mantenedora. Intervenção do Estado (Lei 5.540/68, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Nulidade.
«A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/68, art. 48). ... ()
