Lei 5.474/1968, art. 5º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 602.7964.3586.0775

1 - TJDF Ementa. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADA. NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CRÉDITO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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