Lei 4.829/1965, art. 16 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 724.1542.0027.2817

1 - TJMG DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para o alongamento de dívida rural e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. ... ()

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