CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 251 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 738.4786.2750.6397

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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