CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 199 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 103.1674.7020.5500

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Eleição. Escola.

«Inconstitucionalidade, perante a CF/88, do CE, art. 199/AM, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público. ... ()

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