CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 85 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.6020.1958.9810

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Distribuição de processos no Tribunal de Contas. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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