CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 47 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 415.0056.1302.9077

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame ... ()

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