Lei 3.924/1961, art. 19 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 900.6373.7132.1452

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelações

Cíveis. Rescisão contratual e devolução de valores em razão de irregularidades em loteamento. Recurso da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido; Recurso do autor Devair Aparecido Cardoso parcialmente provido; Recurso adesivo dos réus Olga Sueli da Silva Rodrigues e Sidney Pondian Rodrigues não provido.

I. Caso em exame1. Apelações ... ()

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