1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. PARCELAS RETROATIVAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança proposta por Gracilene Fernanda Alves da Silva Carvalho contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), pleiteando o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, relativas ao período de 06/04/2005 (data do óbito do instituidor) a 30/11/2012. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento das parcelas entre 04/06/2005 e janeiro de 2012, com correção monetária e juros, e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação. ... ()
