1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA E DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE CONFISSÃO MATERNA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por M.R.D.A. contra sentença proferida nos autos da ação de retificação de registro civil, ajuizada por H.A.S.R. menor, representada por sua genitora M.A.S. e por M.V. que julgou improcedente o pedido de desconstituição da paternidade registral do apelante, com o consequente reconhecimento da paternidade de M.V. sob o fundamento de ausência de prova idônea do alegado erro no registro de nascimento. ... ()
