1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
(1) CONVIVENTE SUPÉRSTITE. SUCESSÃO PATRIMONIAL. CONDIÇÃO DE CONCORRENTE COM OS DEMAIS HERDEIROS, E NÃO DE MEEIRA EFETIVAMENTE. PREVISÃO EXPRESSA NA PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO INFIRMADA PELA SEGUNDA. LEITURA CONJUNTA E LÓGICO-SISTEMÁTICA DESSES DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA MELHOR HERMENÊUTICA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DAS PARTES. (2) PARTILHA (INTEGRAL) DE UM DOS IMÓVEIS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO, PARCELADA, OCORRIDA ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. VALORES, PORÉM, PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DIVISÃO PROPORCIONAL COM A CONVIVENTE SUPÉRSTITE (NA CONDIÇÃO DE CONCORRENTE) ADMISSÍVEL. DECISUM PONTUALMENTE MODIFICADO. (3) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE EM OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM NÃO UTILIZADO PELO CASAL, À ÉPOCA DO ÓBITO DO DE CUJUS, COMO MORADIA. (4) RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em face (i) do reconhecimento da convivente supérstite, na sucessão patrimonial do de cujus, como concorrente com os demais herdeiros em relação aos bens adquiridos na constância da união estável, e não como meeira de fato; (ii) do indeferimento da partilha de um imóvel rural em específico (quinhão 19 da Fazenda Santana do Pitanga); (iii) da não admissão do direito real de habitação dela no imóvel localizado em Matinhos/PR. ... ()
