CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1413 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UMA DAS HERDEIRAS. IPTU. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)