CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1389 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. IMÓVEL ENCRAVADO. DIREITO A PASSAGEM FORÇADA. DIREITO A INDENIZAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.285) NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelam as rés, alegando que o pleito autoral não preenche os requisitos previstos no art. 1.283 e seguintes do CC, eis que ausente o animus domni. Pontuam que a sentença vai contra as provas documentais e testemunhais produzidas, que demonstram a existência de caminhos alternativos para acesso ao imóvel. Observam que a testemunha informou que a apelada estava impedida de acessar a propriedade desde 2014, enquanto alega a autora, na inicial, estar sem acesso ao imóvel desde 2011. Não vislumbram qualquer comprovação de que efetivamente existiria uma servidão de passagem registrada no local. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública. Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local. Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais. Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem. Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do CCB, art. 1389, III. Sentença de improcedência mantida. Descabimento, no entanto, de indenização por perdas e danos. Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados. Recursos desprovidos.