CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1356 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 907.0419.3694.9622

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO ENTRE MORADORES. SÍNDICA. MULTA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO 1º RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS 2º RECORRENTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.


I - ADMISSIBILIDADE. ... ()

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