CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1347 - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA ATA. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO AOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)