1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO DA JUNTA COMERCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Cominatória ajuizada por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato empresarial e concluiu que o arquivamento da alteração contratual seguiu a legislação aplicável. ... ()
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2 - STJ Contrato comercial.
«Aplicação subsidiária das normas do CCB: CCom. art. 121. Incidência do disposto no CCB, art. 1.084 que pode conviver com o art. 127 do Comercial.... ()
