1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso da parte adversa, mantendo sentença que reconheceu a dissolução automática de sociedade em conta de participação e afastou a adequação da ação de dissolução em favor da via da prestação de contas. O embargante alega omissão quanto à análise do art. 1.034, II, do Código Civil, e requer a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. ... ()
