CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 912 - Jurisprudência

1 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.

«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.... (Continua)