CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 762 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Seguro de Responsabilidade Civil. Pretensão de cobertura de gastos com a defesa de ex-administrador da Petrobrás, que responde a processo no Tribunal de Contas da União. Prejudicial de prescrição afastada. Imputação da prática de ato ilícito de superfaturamento ao ex-dirigente da companhia. Interpretação da cláusula 6ª da apólice. Hipótese excluída da garantia. Aplicação do CCB, art. 762. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

2 - TJMG Independência da jurisdição. Processual civil. Seguro de vida. Homicído imputado ao beneficiário do seguro. Nulidade do contrato. CCB, art. 762. Ação penal. Suspensão da ação cível. Condenação em primeira instância. Independência da jurisdição. CPC/1973, art. 265, § 5º. Prazo da suspensão. Recurso não provido

«- O ilícito na esfera cível tem como pressuposto violação de norma que tutela o interesse privado, de forma que o direito privado busca restabelecer o equilíbrio jurídico desestabilizado pelo ato ilícito, enquanto que no direito penal busca o restabelecimento da ordem social, via de regra, com a aplicação em concreto de uma pena cominada em abstrato. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento da indenização em razão de falecimento de filho em acidente automobilístico. Recusa da seguradora porque decorrente de ato ilícito. Admissibilidade. Vítima que se apropriou ilicitamente de veículo de terceiro (roubo), envolvendo-se no acidente durante a fuga. CCB, art. 762. Cobrança improcedente. Recurso provido.

4 - STJ Seguro. Incêndio. Perecimento do bem hipotecado. Garantia que passa a incidir sobre o valor do seguro. Sub-rogação. Pagamento a ser feito pela seguradora, ao credor hipotecário. Contrato de seguro no qual consta outra empresa como segurada e não a devedora hipotecária. Irrelevância. Cobrança do credor. Procedência. CCB, art. 762, IV, § 1º, 1.463 e 1.558, I. (Amplas considerações doutrinárias).