CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 744 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo. Incontroversa avaria em carga durante transporte rodoviário nacional. Devolução. Relatório de regulação de sinistro que concluiu que a mercadoria sofreu oxidação durante o transporte. Motorista que relatou a ocorrência de chuva no período em que aguardava no pátio da empresa destinatária. Lona que cobria as mercadorias que estava avariada e permitiu a entrada de água. Transportador que, presumidamente, recebeu a carga em perfeito estado, pois não elaborou qualquer notificação em sentido contrário. Inteligência do CCB, art. 744. Possibilidade de recuperação da carga que, comprovadamente, gerou custos à seguradora. Responsabilidade objetiva do transportador. Direito de regresso reconhecido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido