1 - TJMG EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Fábio Maurílio Silva e Priscilla Almeida Sousa Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO FORMALIZADA AO FINAL DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONVENÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de revogação de procuração pública e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o reconvindo ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes da suspensão liminar da eficácia das procurações. O apelante sustenta a existência de error in procedendo, alegando que o juízo de origem deixou de homologar acordo firmado entre ele e a tabeliã para a revogação das procurações. No mérito, defende que as procurações não foram outorgadas em causa própria e que, por se tratar de mandato comum, poderiam ser revogadas. Quanto à reconvenção, afirma que não houve comprovação de prejuízo pelo reconvinte e requer a improcedência da indenização arbitrada. Por fim, pleiteia a redução dos honorários sucumbenciais e a redistribuição dos ônus da sucumbência. ... ()
