CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 681 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 240.5080.2576.1156

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação em consignação de pagamento. Mandato firmado com terceiro. Direito de retenção. CCB, art. 681. Inextensibilidade do direito. Obrigação diversa. Não cabimento.


1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... ()

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