1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. ASSINATURA FALSIFICADA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1061/STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO VULTOSO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de intempestividade da apelação, veiculada pela demandante em sede de contrarrazões (pasta 0328), ao argumento de que os aclaratórios por ela opostos não tiveram o condão de interromper o prazo para interposição do apelo, por versarem unicamente sobre os honorários advocatícios fixados pela sentença. ... ()
