CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 523 - Jurisprudência

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Perfuração de poços profundos, destinados à extração de água. Descumprimento contratual. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. Comprovação de que o contrato pactuado era de meio e não de resultado. Inexistência de culpa da autora. Utilização por parte desta dos meios ao seu alcance a fim de possibilitar a viabilização da execução da avença nos termos pactuados. Responsabilização da empresa-ré. Aplicação do CPC/1973, CCB, art. 523, § 1º. Inteligência, art. 422. Sentença reformada. Procedência decretada. Recurso provido.