CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 459 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 395.3533.4488.9936

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.


I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, envolvendo contrato de compra e venda de safra futura de soja. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 145.579,50, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios.... ()

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