CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 370 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.0260.7548.7584

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Urv. Alegada violação do CCB, art. 370. Ausência de prequestionamento pelo

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