1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. PASSAGEM DE GASODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A. (TAG) e recurso adesivo pela NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A (NTS) contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela MRS LOGÍSTICA S/A. reconhecendo a legalidade da cobrança de valores por fiscalização e uso da faixa de domínio ferroviário, condenando a TAG ao pagamento de valores inadimplidos, custas processuais e honorários advocatícios. A sentença também declarou a ilegitimidade passiva da NTS, que recorreu adesivamente para condenar a TAG ao pagamento de seus honorários advocatícios. ... ()
