1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BPC DE MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 181 - Jurisprudência
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