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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 60 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.2100

1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Juros compensatórios. Natureza jurídica. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 60.

2.2. Quanto aos juros, é consagrado o entendimento segundo o qual os compensatórios visam a remunerar o capital emprestado e os moratórios constituem indenização pelo prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. ... ()

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