CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do CDC, CCB, art. 42, não do 1531). Recurso parcialmente provido.