1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ERJ. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.842/2014. NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos de tutela específica, cumulada com preceito cominatório e cobrança das diferenças remuneratórias atrasadas, em que se pretende a implementação de adicional de qualificação, bem como o recebimento de parcelas retroativas. ... ()
