Lei Complementar 141/2012, art. 4º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 886.3500.1868.6718

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que padece as consequências de Acidente Vascular Cerebral e necessita de fraldas geriátricas para continuidade do tratamento. Sentença de Concessão da Segurança.... ()

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