Lei Complementar 80/1994, art. 4-Aº - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.6261.2534.6373

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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