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Lei Complementar 40/1981, art. 3º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0900

1 - STF Habeas corpus. A Lei Complementar 40/1981, art. 3º, II, e Lei Complementar 40/1981, art. 55, caput, da não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa de certos processos penais ao Juiz ou a autoridade policial, ex officio. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

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