1 - STF Recurso. Tribunal Regional Federal. Relator. Negativa de seguimento. Lei Complementar 35/79, art. 90.
«A norma do Lei Complementar 35/1979, art. 90 é aplicável no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, já que estes passaram a ter a competência recursal ordinária outrora atribuída ao Tribunal Federal de Recursos. Cumpre ao relator negar seguimento a recursos que contrariem verbete da Súmula do respectivo tribunal ou do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Recurso. Tribunal Regional Federal. Relator. Negativa de seguimento. Lei Complementar 35/79, art. 90.
«A norma do Lei Complementar 35/1979, art. 90 é aplicável no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, já que estes passaram a ter a competência recursal ordinária outrora atribuída ao Tribunal Federal de Recursos. Cumpre ao relator negar seguimento a recursos que contrariem verbete da Súmula do respectivo tribunal ou do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção retroativa.
«A Lei 5.958/73, interpretada reiteradamente pelas Turmas deste Tribunal, autoriza a opção pelo FGTS e, conseqüentemente, o direito do optante à taxa progressiva prevista na Lei 5.107/66. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção retroativa.
«A Lei 5.958/73, interpretada reiteradamente pelas Turmas deste Tribunal, autoriza a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS e, conseqüentemente, o direito do optante à taxa progressiva prevista na Lei 5.107/66. ... ()
