Lei Complementar 35/1979, art. 24 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 160.7370.1000.7900

1 - STJ Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... ()

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