Decreto 59.566/1966, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por benfeitorias proposta pela parte autora contra a parte ré, em razão da cessão do uso de imóvel rural mediante contrato verbal de arrendamento firmado com o falecido arrendante. Após a morte deste, a sucessão tentou vender o imóvel ao autor, que recusou a proposta, sendo o bem vendido ao corréu. A controvérsia girou em torno da possibilidade de manutenção do autor na posse e, subsidiariamente, do direito à indenização por cultivo de bananeiras. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ARRENDADORES PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS OBTIDOS PELO ARRENDATÁRIO EM SUBARRENDAMENTO INDEVIDO.

Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias em arrendamento rural, com pedido reconvencional pelos valores cobrados a título de subarrendamento. Sentença parcialmente procedente, condenando os proprietários do imóvel a indenizar o arrendatário pela reforma do muro externo. Recursos do arrendatário e do arrendador que buscam, respectivamente, indenização por todas as benfeitorias realizadas, alegando valorização do patrimônio do arrendador e indenização dos aluguéis cobrados em subarrendamento indevido. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pedido de reembolso de importância despendida com obras realizadas no aviário, comprovadamente relativas à substituição do piso dos aviários. Improcedência. Obrigação dos proprietários do imóvel de entregar o bem em condições adequadas ao uso. Despesas de responsabilidade total dos proprietários. Normas pertinentes ao arrendamento rural. Aplicabilidade. Art. 95, VIII, do estatuto da terra c.c. Decreto 59566/1966, art. 25. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.