Decreto 57.654/1966, art. 202 - Jurisprudência

1 - STM Habeas corpus. Insubmissão. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. CPM, art. 183.

«1 – O não-comparecimento para participar de Exercício de Mobilização não configura, nem sequer em tese, o delito recortado no CPM, art. 183. ... (Continua)