CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929, art. 379 - Jurisprudência

3 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 162.5091.5000.5300

1 - STF Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais


«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 156.9012.7001.8300

2 - STF Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.


«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.6472.9000.6900

3 - STF Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.


«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa