1 - TJDF Ementa. DIREITO AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE administrativa POR DANO AMBIENTAL. LIMPEZA PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. DF LEGAL. LEI DISTRITAL 972/1995. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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